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Data do Julgamento:
21/05/2015
Data da Publicação:
28/05/2015
Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS
Tipo de recurso/Ação: Apelação Cível
Número do Processo (Original/CNJ): 0390191-23.2014.8.21.7000
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. João Moreno Pomar
Câmara/Turma: 18ª Câmara Cível
Artigos do MCI mencionados:
Artigo 1º, artigo 2º, artigo 3º, artigo 18, artigo 19, artigo 20 e artigo 21
Ementa:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÕES. ATOS UNILATERAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. DISSEMINAÇÃO DE POSTAGENS. CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA DO SISTEMA DE BUSCAS. O interessado tem o direito de pretender que o responsável pela hospedagem na internet retire do sistema de buscas pelo seu nome o acesso a postagem que tenha por ofensiva. Não se trata de tolher a iniciativa jornalística ou a notícia, mas de preservar a privacidade e dados pessoais impedindo que sejam disseminadas em veículos sem aquele caráter por diversos do jornalístico. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA."