Identificação de usuário e obrigação impossível

Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Tipo de recurso/Ação: Apelação Cível

Número do Processo (Original/CNJ): 1104950-49.2014.8.26.0100

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. Vito Guglielmi

Câmara/Turma: 6ª Câmara de Direito Privado

Ementa:

"CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINADO O FORNECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE USUÁRIO RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DE VÍDEO EM SITE ADMINISTRADO PELO RÉU. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES OFERTADAS PELO RÉU QUE SÃO SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE OUTRAS INFORMAÇÕES QUE CARACTERIZA OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 15 DA LEI 12.965/2014. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO."