Perfil falso e identificação por IP

Data do Julgamento:
03/05/2017

Data da Publicação:
05/05/2017

Tribunal ou Vara: 2ª Vara Cível - Sertãozinho - SP

Tipo de recurso/Ação: Despacho

Número do Processo (Original/CNJ): 1002579-63.2017.8.26.0597

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Juiz Marcelo Asdrúbal Augusto Gama

Câmara/Turma: -

Artigos do MCI mencionados:

Artigo 19, § 1º e artigo 22

Ementa:

"1.- Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 a 102). Anote-se.

2.- Não estou convencido da existência de possibilidade técnica do fornecimento do IP de uma pessoa que não esteja on-line. Por outro lado, não vislumbro porque, dentre as várias provedoras, a autora acredita que a Telefônica Brasil S.A. seja a responsável pela conexão do usuário que criou o falso perfil.

3.- Além do mais, o art. 19, § 1º, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, aplicável por analogia neste caso, dispõe que eventual ordem deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. No presente caso, a autora apresentou apenas um print do comentário, o que não é suficiente, salvo melhor juízo, para identificar o criador do perfil falso. O art. 22 da mesma lei, por sua vez, estabelece que requerimento para a requisição judicial de registros deve conter, sob pena de inadmissibilidade, período ao qual se referem os registros, condição que não foi cumprida pela autora. (...)"