Figura pública e identificação de usuários

Data do Julgamento:
19/04/2017

Data do Publicação:
25/04/2017

Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Tipo de recurso/Ação: Agravo de Instrumento

Número do Processo (Original/CNJ): 2258514-69.2016.8.26.0000

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. Teixeira Leite

Câmara/Turma: 4ª Câmara de Direito Privado

Artigos do MCI mencionados:

Artigo 7º, I e VII; art. 8º; art 22, parágrafo único, I, II e III.

Ementa:

"CAUTELAR. Exibição de dados cadastrais e números de IP de usuários do Twitter. Ofensa, em tese, à honra do agravado, pelo uso de expressões pejorativas. Efetivo ato ilícito que somente poderá ser apurado nas ações individuais a serem ajuizadas contra cada um dos usuários. Pressupostos do art. 22, parágrafo único do Marco Civil da Internet, que se fazem presentes. Necessária restrição da tutela de urgência deferida, aos usuários especificamente indicados nos autos, em virtude de mensagens divulgadas entre 29/03/2014 e 28/09/2016. Decisão reformada apenas para delimitar o âmbito da tutela deferida. Recurso parcialmente provido."