Golpes e necessidade de monitoramento de conteúdo

Data do Julgamento:
27/03/2017

Data do Publicação:
17/04/2017

Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Tipo de recurso/Ação: Agravo de Instrumento

Número do Processo (Original/CNJ): 2022283-90.2017.8.26.0000

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. Correia Lima

Câmara/Turma: 20ª Câmara de Direito Privado

Artigos do MCI mencionados:

Artigo 19, § 1º

Ementa:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ordinária de obrigação de fazer - Deferimento da tutela antecipada de urgência para determinar à ré que remova, de seu provedor na internet, site que se utiliza indevidamente do nome, CNPJ e endereço da autora para aplicar golpes em vítimas indeterminadas, bem como que se abstenha de exibir novas páginas com essas mesmas características - Alegada impossibilidade de cumprimento da segunda parte da r. decisão - Arguição de ausência de responsabilidade sobre o conteúdo inserido pelo contratante do serviço de hospedagem de dados, não sendo possível o monitoramento determinado judicialmente - Probabilidade do direito alegado pela autora e perigo de dano não descartáveis de plano - Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Possibilidade de cumprimento da medida - Aplicação do Marco Civil da Internet - Necessidade, se o caso e se ainda inexistente, de implantação de programa de monitoramento de conteúdo, para o atendimento da determinação judicial expressa já proferida - Obrigação derivada, ademais, do risco do negócio Inadmissibilidade da escusa - Decisão mantida - Recurso impróvido."