Golpes e necessidade de monitoramento de conteúdo

Data do Julgamento:
22/05/2017

Data da Publicação:
24/05/2017

Tribunal ou Vara: 4ª Vara Cível - Santo André - SP

Tipo de recurso/Ação: Sentença

Número do Processo (Original/CNJ): 2022283-90.2017.8.26.0000 e 1025461-85.2016.8.26.0554

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Juiz Pedro Henrique do Nascimento Oliveira

Câmara/Turma: -

Artigos do MCI mencionados:

Artigo 19, § 1º

Ementa:

"SPCRED ASSESSORIA EXECUTIVA DE COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipadaem face de LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S/A. Alega a existência de umsiteda internet, provido pela ré, que divulga os dados da autora como prestadora de empréstimo pessoal, de forma fraudulenta, sendo que diversas pessoas lhe procuraminformando terem sido vítimas do golpe. Requer seja a ré obrigada a excluir o referidositeda internet, proibindo-se a exibição de páginas que contenham expressões mentirosas queutilizam logomarca/logotipo da autora.(...)"