Liberdade de expressão e interesse da coletividade

Trata-se da primeira decisão que se tem notícia a aplicar o Decreto regulamentador da Lei n° 12.965/14 que entrou em vigor recentemente (em 10 de junho de 2016). E não só isso, a decisão é integral e exemplarmente alicerçada no Marco Civil da Internet.

Mais uma vez a liberdade de expressão é colocada em xeque, mas o magistrado bem observa que é "inegável" a preocupação da norma com a preservação dessa garantia individual.

Também observa o julgador a necessidade de sopesar o interesse da coletividade no caso da manutenção do conteúdo no ar, em sede liminar e em prestígio à própria liberdade de expressão:
 

"Trata-se, num juízo preliminar, de expressão do pensamento sem a violação do direto à imagem de qualquer indivíduo. Ademais, nos termos em que é dado ao juiz decidir pela Lei 12.965/14, reputo que há interesse da coletividade (artigo 19, §4º do Marco Civil) em ter acesso ao conteúdo, em prestígio à liberdade de expressão, e a partir dele tirar suas próprias conclusões."
 

Sem adentrar ao mérito, foi concedida tutela parcial e determinada a preservação do conteúdo da publicação por 6 (seis) meses, sem que se tenha determinado sua remoção, mas tão somente o fornecimento dos dados cadastrais do usuário que teria disponibilizado o vídeo no Youtube, nos termos do artigo 11, § 2º do Decreto n° 8.771/16, "para que possa tomar as providências judiciais cabíveis".

O § 2º do artigo 11 assim dispõe:

O provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar tal fato à autoridade solicitante, ficando desobrigado de fornecer tais dados. 

Por não ser o caso de processo tramitando em segredo de justiça, e envolvendo tema poêmico - "cura homossexual", corre-se o risco potencial de incidência no chamado Efeito Streisand, que segundo a Wikipedia "é um fenômeno da Internet onde uma tentativa de censurar ou remover algum tipo de informação se volta contra o censor, resultando na vasta replicação da informação".

Ou seja, tal conteúdo ao invés de removido em detrimento à liberdade de expressão e em celebração da censura, poderia acabar gerando em tese ainda mais interesse e audiência do que na ausência de demanda judicial com objetivos supressores.

Quanto ao mérito em si, a ser analisado posteriormente, caberá ao julgador decidir se é reprovável juridicamente a gravação em vídeo, supostamente pelo celular, e posterior divulgação na Internet a partir de 15 de fevereiro de 2016 (e neste momento com 1161 visualizações) conforme consta na página da aplicação, de conteúdo obtido dentro de templo evangélico, no qual segundo consta haveria vedação expressa de assim se proceder.